Com o objetivo de criar uma política de incentivos para atrair e expandir atividades industriais, comerciais e de serviços de Cambé, a Câmara Municipal aprovou um projeto de lei que busca modernizar a legislação municipal, com foco na geração de emprego, renda e arrecadação de tributos.

De acordo com o presidente da Câmara, Odair Paviani (PL), a proposta busca oferecer uma política de incentivos mais clara e com maior segurança jurídica, alinhada às novas normativas federais, o que é fundamental para atrair novos investimentos. Além disso, o projeto prevê a fiscalização e apuração de responsabilidade para garantir o cumprimento dos contratos, o que não era feito de maneira eficiente pelas leis revogadas.

Entre as novidades, o projeto prevê que a alienação de bens imóveis seja feita por meio de leilão, com a possibilidade de cessão de direito real de uso, compra e venda ou doação, sempre com a preferência pela cessão do direito real de uso. Outro ponto é a criação da Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico (CMDE), um órgão consultivo composto por servidores municipais para analisar e dar parecer sobre os incentivos e contratos.

Segundo a prefeitura, as leis municipais anteriores se tornaram “incompatíveis” com a nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021). A revogação das leis anteriores também se dá pela mudança na legislação tributária, que extinguiu o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Serviços (ISS) para dar lugar ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

O município espera que, com a nova lei, possa ser impulsionado o retorno social e econômico a partir dos imóveis cedidos, garantindo que as empresas beneficiadas cumpram com os encargos de geração de empregos e tributos de forma contínua.

O texto vai passar por segunda votação na próxima segunda (25) para depois ir à sanção do prefeito.