Os vereadores de Londrina decidiram manter o veto do prefeito Tiago Amaral ao Projeto de Lei que pretendia criar uma política municipal de internação involuntária para dependentes químicos. A Procuradoria Jurídica da Câmara havia apontado inconstitucionalidade na proposta, e a 24ª Promotoria de Justiça também recomendou que o texto não fosse sancionado.

A Prefeitura apontou vício de iniciativa, pois o texto previa despesas orçamentárias e alterações que são de competência exclusiva do prefeito, configurando inconstitucionalidade por ferir a separação entre os Poderes.

Apesar do veto, o tema não saiu da pauta. O Poder Executivo já protocolou uma versão mais elaborada (PL 281/2025), com ajustes técnicos e jurídicos para reduzir riscos de questionamentos legais.

A medida será tratada como política pública de saúde, a ser utilizada apenas quando recomendada por equipes médicas. A nova proposta ainda aguarda análise da assessoria jurídica da Câmara e não tem prazo definido para votação.

Enquanto isso, a Prefeitura negocia a contratação de 16 leitos em hospital especializado, com custo estimado entre R$ 40 mil e R$ 50 mil mensais. Também está prevista a ampliação da rede de atendimentos em saúde mental, com a oferta de até 880 consultas psiquiátricas.

Na mesma sessão, os vereadores receberam outro parecer do Ministério Público e da Defensoria Pública da União. Os órgãos recomendaram que o Executivo vete o projeto de lei que pretende proibir pessoas em situação de rua de utilizarem espaços públicos para moradia ou atividades cotidianas. Caso o prefeito siga a orientação e vete a proposta, caberá ao plenário da Câmara decidir se mantém ou derruba a decisão.