Em medida cautelar, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) determinou a suspensão de licitação do Município de Arapongas destinada a contratar empresa para gerenciar o sistema de estacionamento rotativo em vias públicas da cidade.

A concessão do serviço é regida por meio de Concorrência Pública, na forma presencial, no valor máximo de R$ 15 milhões e cujo prazo contratual é de 10 anos.

Em representação da Lei de Licitações, com pedido de antecipação cautelar, uma das participantes do certame alegou, entre outras supostas irregularidades, que a escolha da modalidade presencial para a seleção da proposta mais vantajosa feriu a Lei de Licitações e Contratos Públicos.

Segundo a empresa, a ausência de convocação de audiência pública prévia ao lançamento do edital também teria gerado problemas legais, e foi considerado pelo relator do processo, conselheiro Ivan Bonilha, como um dos pontos que, da mesma forma, justificaram a suspensão imediata do certame.

De acordo com o relator do processo, os dois pontos trazidos pela representante apresentam indícios de irregularidade, mesmo diante da defesa prévia feita pelo Município de Arapongas, notadamente quanto à adoção de modalidade presencial de licitação.

Em nota a prefeitura de Arapongas esclarece que em relação a realização de audiência pública prévia ao lançamento do edital, já havia sido promovida a audiência pública antes do início da implantação do estacionamento rotativo, em junho de 2011. Portanto, como se trata da continuidade de um serviço que já havia sido implantado no município, não havendo necessidade de nova audiência pública.

Já envolvendo o questionamento a respeito do edital prever a modalidade presencial, a prefeitura informou que utiliza atualmente a plataforma ComprasGov, em que não existe a modalidade de concorrência de maior repasse ou maior oferta.

Desta forma, a prefeitura tentou, em outra ocasião fazer uma adaptação, mas houve uma confusão por parte dos licitantes, e a única saída encontrada foi voltar a fazer a licitação de forma presencial e lembra ainda que compareceram oito empresas interessadas, e foram recebidas as documentações. No entanto, a licitação foi suspensa, conforme a determinação do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR).

A prefeitura de Arapongas aguarda a decisão final do Tribunal para dar prosseguimento à sessão ou lançar um novo edital. Os efeitos da cautelar serão mantidos até o julgamento de mérito do processo, a não ser que ocorra sua revogação antes disso.