O projeto pedia a revogação integral de  42 leis municipais, sancionadas entre 1.951 e 2014. Três delas foram questionadas e acabaram mantidas, revogando portanto, 39 leis no município.

A iniciativa é da Comissão Especial de Desburocratização do Legislativo, aprovada no ano passado e que tem objetivo de realizar um levantamento e análise das leis municipais e propor a revogação de matérias que acabam dificultando a Administração Pública por ineficácia ou complexidade.

Muitas dessas leis, segundo os integrantes da Comissão, já cumpriram os objetivos para os quais foram criadas e, com o passar do tempo, perderam o sentido, a objetividade e não condizem mais com a época atual, conforme explica o vereador, Eduardo Tominaga (DEM).

Apesar da justificativa, algumas leis tiveram manifestações contrárias e, através da emenda número um, serão mantidas. São elas, (4.113 de 1998) que estabelece penalidades às infrações cometidas no Terminal Rodoviário de Londrina;  (10.521 de 2008) que estabelece a Autarquia de Serviços Especiais – Acesf – deve afixar em mural a relação de terrenos disponíveis para alienação nos cemitérios municipais; (11.947 de 2013) que dispõe sobre a emissão de ruídos sonoros provenientes de aparelhos de som instalados em veículos automotores estacionados).

A medida facilita o funcionamento da administração pública.