Prazo para adesão ao Simples Nacional é ampliado até 15 de outubro
Mudança dá mais tempo para micro e pequenas empresas se adaptarem à reforma tributária e definirem regras para 2027
Micro e pequenas empresas ganharam mais tempo para se adaptar às mudanças da reforma tributária. O Comitê Gestor do Simples Nacional prorrogou até 15 de outubro de 2026 o prazo para solicitar a entrada no regime simplificado de tributação para 2027. A decisão foi tomada após diálogo com o Conselho Federal de Contabilidade e o Sebrae.
A mudança vale para empresas que ainda não fazem parte do Simples Nacional. A opção, que tradicionalmente era feita em janeiro, foi antecipada para setembro por causa da transição para o novo sistema de impostos sobre o consumo.
Outra decisão importante envolve o IBS e a CBS, tributos criados pela reforma. As empresas poderão continuar no Simples Nacional e, ao mesmo tempo, escolher recolher esses dois impostos pelo regime regular. Para o primeiro semestre de 2027, essa opção poderá ser feita até 30 de outubro deste ano.
A escolha deve ser analisada de acordo com a realidade de cada empresa, levando em conta, por exemplo, os clientes, fornecedores, formação de preços e possibilidade de aproveitamento de créditos tributários. Empresas que já estão no Simples, em regra, não precisam fazer uma nova solicitação para permanecer no regime, mas devem verificar se existem pendências fiscais que possam impedir a continuidade em 2027.
Também houve mudança no prazo para emissão da Nota Fiscal de Serviço eletrônica no emissor nacional. A obrigatoriedade para empresas do Simples Nacional foi adiada de setembro para 1º de novembro de 2026. O objetivo é dar mais tempo para empresas e municípios ajustarem sistemas e procedimentos.
As novas regras fazem parte da preparação para o início da reforma tributária em 2027. A orientação é que empresários e contadores aproveitem o prazo maior para avaliar o impacto das mudanças, regularizar eventuais pendências e preparar os sistemas e o planejamento financeiro para o próximo ano. Para o Microempreendedor Individual (MEI), não houve alteração: a opção pelo Simei continua sendo feita em janeiro.