A Câmara de Vereadores aprovou, nesta terça-feira, em segunda votação e por unanimidade, o Projeto de Lei do Executivo municipal que autoriza a alienação de 85 terrenos na Cidade Industrial. Na justificativa do PL, o prefeito Marcelo Belinati apontou que as alienações são de interesse público por estimularem a geração de empregos e receitas para o município, a partir da instalação de empresas e do recolhimento de impostos.

O projeto também cria o Fundo Municipal de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico e Industrial e o Conselho Administrativo de Desenvolvimento Econômico e Industrial.

O líder do prefeito na Câmara, vereador Eduardo Tominaga, do PSD, explica que o PL recebeu apenas duas emendas. Uma delas foi apresentada pelas comissões de Fiscalização e Acompanhamento de Doação de Bens Públicos e de Política Urbana e Meio Ambiente, e apenas alterou a nomenclatura do novo conselho, que será composto pelas secretárias municipais de Governo, Gestão Pública e Codel.

O vereador explica que a outra emenda foi apresentada pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação, e determina licitação para os lotes, exceto nos casos em que a lei permitir sua dispensa, basicamente quando houver o chamado interesse público, seja pela quantidade de vagas de emprego criadas ou pela previsão de tributos municipais a serem arrecadados com o empreendimento.

Sobre o Fundo Municipal de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico e Industrial, o vereador diz que o Projeto de Lei prevê, em um primeiro momento, que ele receba todo o dinheiro arrecadado pela Prefeitura com a alienação dos terrenos.

O Projeto de Lei segue agora para redação final e, segundo o líder do Executivo na Câmara, deve ser sancionado pelo Prefeito na próxima semana.