Nesta semana, o Ministério Público do Paraná (MPPR) realizou uma reunião com representantes da prefeitura para discutir o projeto de lei nº 50/2024, que busca permitir a internação involuntária por pedido de familiares, responsáveis legais ou profissionais de saúde, de pessoas com dependência química crônica ou transtornos mentais, quando em vulnerabilidade e risco para si ou para outros.

A promotora Susana de Lacerda, da 24ª Promotoria de Justiça, enviou no dia 14 de agosto uma recomendação ao prefeito Tiago Amaral (PSD) para que ele vete o projeto, afirmando que é inconstitucional. Segundo a promotora, a reunião foi proveitosa e usada para esclarecer diversos pontos da lei que já foi aprovada pelos vereadores.

A Comissão de Saúde Mental de Londrina também se posicionou contraria ao projeto, informando que isso desrespeitaria a política nacional de saúde mental (Lei 10.216/2001), que prioriza a substituição de internações por atendimento territorial nos Caps (Centros de Atenção Psicossocial).
Outro aspecto salientado pela Promotoria é a contrariedade ao interesse público, uma vez que o município já dispõe de uma estrutura intersetorial para tratar da questão, tornando o projeto “desnecessário” e com potencial para sobreposição de funções e responsabilidades.

O prefeito Tiago Amaral (PSD), tem o prazo de 15 dias úteis para vetar (total ou parcialmente) um projeto de lei após recebê-lo da Câmara Municipal, conforme estabelecido em lei.