O prefeito Tiago Amaral (PSD) protocolou um Projeto de Lei que visa modernizar o Código de Posturas de Londrina, adaptando a legislação local às necessidades cotidianas dos trabalhadores informais e do comércio de rua. A proposta busca equilibrar o incentivo ao empreendedorismo com a organização do espaço urbano, trazendo mudanças significativas na relação entre a administração pública e os vendedores ambulantes.

Uma das principais inovações do texto é a garantia de representatividade política para o setor, com a inclusão formal da Associação dos Ambulantes de Londrina (AADL) em uma comissão permanente da prefeitura. Com essa medida, a categoria passa a ter voz direta nas deliberações governamentais que afetam a atividade econômica nas vias públicas.

No que diz respeito à logística operacional, o projeto autoriza, em caráter excepcional, que trailers permaneçam fixos em seus locais de trabalho, eliminando a obrigatoriedade da remoção diária dos veículos. Além disso, passa a ser permitido o uso de mesas e cadeiras no entorno dos pontos de venda, desde que as normas de acessibilidade, o fluxo de trânsito e o interesse coletivo sejam rigorosamente preservados.

Por outro lado, o projeto também endurece a fiscalização sobre a assiduidade dos permissionários. Caso o ambulante interrompa suas atividades por mais de 30 dias consecutivos sem apresentar uma justificativa legal, a autorização de funcionamento poderá ser cassada.

De acordo com a justificativa da prefeitura, o conjunto de medidas visa não apenas melhorar as condições de trabalho e a segurança jurídica da categoria, mas também assegurar que o uso do espaço público ocorra de maneira ordenada e eficiente para toda a população londrinense.