Londrina pode proibir os planos de saúde particulares de exigirem que as mulheres casadas apresentem a autorização dos maridos ou companheiros para a realização de métodos contraceptivos, como o DIU, dispositivo intrauterino, o implante contraceptivo e a injeção anticoncepcional. A proibição está prevista em um projeto de lei que foi aprovado em primeiro turno durante a sessão desta terça-feira (9) da Câmara de Vereadores. De acordo com o vereador Matheus Thum, autor do projeto, a prática adotada fere o direito das mulheres sobre o próprio corpo, colocando-as em posição de submissão frente aos respectivos companheiros. Segundo ele, exigir a autorização do marido ou do companheiro para implantação destes métodos contraceptivos também configura prejuízo à autonomia e independência da mulher, pois quebra a confidencialidade existente entre o médico e a paciente. Antes da votação, o vereador disse que resolveu apresentar o projeto depois de ser procurado por uma londrinense que, segundo ele, foi obrigada a pedir a autorização do marido, do qual ela estava se divorciando, para realizar o procedimento.

A vereadora Lenir de Assis também veio a público antes da votação para defender a aprovação do projeto de lei. Segundo a parlamentar, é inadmissível que uma mulher seja obrigada a apresentar a autorização do companheiro para a realização de um procedimento que diz respeito somente a ela.

O vereador Santão, por sua vez, lembrou que o homem também precisa do aval da esposa caso queira realizar a vasectomia, procedimento cirúrgico que também é considerado um método contraceptivo.

Apesar do apoio de boa parte dos vereadores, o projeto de lei foi considerado inconstitucional pela assessoria jurídica da Câmara, que apontou que o tema em questão é de competência legislativa exclusiva da União, uma vez que trata sobre Direito Civil. A vereadora Lu Oliveira, inclusive, usou o argumento técnico para justificar o voto contrário à proposta.

Por outro lado, o projeto recebeu parecer favorável tanto da Comissão de Seguridade Social como da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara. A Secretaria Municipal da Mulher também se mostrou a favor da proposta, destacando que a legislação federal que trata do planejamento familiar não estabelece que é preciso o consentimento do cônjuge para a adoção dos métodos contraceptivos por parte do casal. O projeto volta a ser discutido em segundo turno daqui a sete dias úteis, que é o prazo que os vereadores têm para a apresentação de emendas.