Um projeto de lei protocolado na Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP) prevê o fim de parte das políticas de cotas atualmente adotadas pela maioria das universidades brasileiras. A proposta é de autoria do deputado estadual Ricardo Arruda, do PL, e ainda não foi votada. Antes de ir a plenário, o texto precisa passar pela análise das comissões permanentes da Casa, que avaliam a legalidade e a constitucionalidade da matéria.

O projeto estabelece que fica proibida, no estado do Paraná, a adoção de políticas de reserva de vagas ou qualquer tipo de cota ou ação afirmativa como vagas suplementares ou medidas semelhantes para o ingresso de estudantes ou para a contratação de professores, técnicos e demais profissionais em instituições de ensino superior públicas ou que recebam recursos públicos.

Na prática, a proposta atinge cotas raciais destinadas a pessoas negras e indígenas e também regras específicas para contratações por meio de concursos públicos. O texto, no entanto, prevê exceções. Ficam mantidas as cotas para pessoas com deficiência, as reservas de vagas baseadas exclusivamente em critérios econômicos e aquelas destinadas a estudantes de escolas públicas, incluindo alunos de instituições estaduais de ensino médio.

Caso o projeto seja aprovado, a mudança pode impactar diversas universidades paranaenses que hoje adotam cotas raciais, como a Universidade Estadual de Londrina. Na UEL, a política de cotas existe desde 2005, o que coloca a instituição entre as pioneiras do país na adoção desse modelo.

A reitora da UEL, Marta Fávaro, se manifestou nas redes sociais após tomar conhecimento da proposta, apresentando posicionamento contrário à possível mudança.

Atualmente, metade das vagas da universidade é destinada à ampla concorrência e a outra metade a cotas. Dentro desse percentual, 40% são reservados a estudantes de escolas públicas, sendo que 20% dessas vagas são destinadas a alunos negros. Além disso, há 5% de vagas para pessoas negras, independentemente da origem escolar, e outros 5% para pessoas com deficiência.

O projeto cita ainda que o objetivo da medida é garantir a observância dos princípios constitucionais da igualdade, da legalidade, da impessoalidade e do mérito, estabelecendo critérios uniformes para o acesso às instituições de ensino superior.

Um projeto semelhante já foi aprovado na Assembleia Legislativa de Santa Catarina e chegou a ser sancionado pelo governador daquele estado. No entanto, após ações judiciais movidas por entidades contrárias à medida, a lei acabou sendo suspensa no mês passado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

A Rádio CBN Londrina procurou o deputado autor do projeto para esclarecimentos e questionamentos sobre a proposta, mas até o fechamento desta reportagem não houve retorno. O espaço segue aberto.