Entidades da sociedade civil de Londrina se manifestaram contra o regime de urgência imposto pela Câmara Municipal para um projeto de lei que estabelece a recomposição salarial dos servidores do legislativo e dos vereadores.

O texto estabelece um reajuste de 4,30%, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulado entre fevereiro de 2025 e janeiro de 2026. A recomposição vale para servidores efetivos, aposentados, pensionistas, comissionados e também para os vereadores. O impacto estimado no orçamento para 2026 é de R$ 2,7 milhões.

O projeto assinado pela Mesa Executiva da Câmara entrou em tramitação na última sessão antes do Carnaval, na última quinta-feira (12) , e no mesmo dia o regime de urgência foi aprovado por 10 votos. O regime permite que o texto seja votado nesta quinta (19), primeiro dia útil após o feriado prolongado.

O presidente da subseção Londrina da OAB, Mário Xavier, destacou em nota que não se questiona a legitimidade do reajuste, previsto em lei municipal, mas disse que provoca inquietação na sociedade o tempo político para tramitação do projeto.

Segundo a nota, “a apresentação do projeto às vésperas de feriado prolongado, em regime de urgência, com previsão de votação no primeiro dia útil após o Carnaval, restringe o espaço necessário ao debate público amplo e transparente”.

A OAB defende que “matérias que envolvem impacto orçamentário relevante e repercussão direta sobre a gestão de recursos públicos exigem discussão aberta, publicidade adequada e tempo razoável para análise pela sociedade”, e manifestou ainda preocupação quanto ao crescimento de despesas no âmbito legislativo de modo geral, enquanto a população enfrenta deficiências em serviços essenciais.

A Associação Comercial e Industrial de Londrina (ACIL) também defendeu que a tramitação do reajuste poderia ser “mais cautelosa, favorecendo a compreensão e estreitando o diálogo com a sociedade”, e observou que a tramitação em urgência às vésperas de um feriado acaba trazendo um desgaste desnecessário ao Legislativo Municipal.

A Acil defendeu que o momento exige prudência e contenção de gastos, observando o respeito ao dinheiro público ao mesmo tempo em que o orçamento da cidade passa por contingenciamento, demandando atenção cada vez maior.

O Sindicato da Construção Civil do Norte do Paraná, o Sinduscon, reforçou “a importância de ampla transparência e previsibilidade em propostas do legislativo com potencial impacto orçamentário”.

A entidade acredita que o regime de urgência na tramitação do projeto tende a dificultar as avaliações, o amplo debate e a participação das partes interessadas, aspectos que poderiam ser assegurados com a tramitação ordinária.

Já o Observatório de Gestão Pública de Londrina (OGPL) questionou o índice aplicado. Segundo o observatório, dados do IBGE apontam que o INPC do período foi de 3,9%, abaixo dos 4,30% propostos.

O Observatório também alerta para o crescimento das despesas do Legislativo e informou que vai solicitar à Câmara esclarecimentos sobre o cálculo do índice e o impacto financeiro total do reajuste.

O projeto de Lei nº 56/2026 está na pauta da 5ª Sessão Ordinária da Câmara de Londrina, na tarde desta quinta-feira. Caso aprovada, a proposição será incluída na pauta da próxima sessão para deliberação em segundo turno.