O advogado Maurício Carneiro, que representa a vereadora Anne Moraes (Avante) no processo em que ela é acusada de quebra de decoro na Câmara, já apresentou as alegações finais da defesa à Comissão Processante (CP) que investiga o caso. Esse é o último rito dos trabalhos antes do início da elaboração do relatório final, que pode pedir ou não pela cassação do mandato da parlamentar.

Nas alegações finais, a defesa de Anne solicita o arquivamento da denúncia por “ausência de elementos capazes de caracterizar” a quebra de decoro parlamentar. O advogado alega que a instrução processual não confirmou a principal tese da acusação, de que a vereadora teria nomeado três advogados como assessores no gabinete para, posteriormente, utilizá-los em compromissos particulares. Em nota, o defensor argumentou que as testemunhas ouvidas ao longo do processo afastaram essa alegação e também negaram que a permanência dos então assessores nos cargos “estivesse condicionada à prestação de serviços advocatícios”.

Carneiro destacou que, por meio dos depoimentos, ficou comprovado que os assessores exerciam regularmente as atividades deles no Legislativo, e que a atuação profissional privada era autônoma, “sem vínculo com os cargos ocupados na Câmara Municipal”.

A defesa também garantiu que a comissão não encontrou eventuais abusos na relação entre assessores e vereadora, tampouco comprovou que Anne foi beneficiada de alguma forma em razão do mandato que ocupa no Legislativo, o que afasta a tese de quebra de decoro. Carneiro afirmou que a acusação “permaneceu apoiada em interpretações e presunções, sem comprovação concreta de utilização indevida da estrutura pública ou de obtenção de vantagem indevida”. O advogado também destacou a inexistência de um regime de dedicação exclusiva para os assessores na Câmara, e lembrou que a “atividade de assessoramento legislativo envolve atendimentos externos, reuniões, acompanhamento de demandas da população e outras atividades incompatíveis com a ideia de permanência integral nas dependências da Câmara”. Também foi registrada, por parte do advogado, a ocorrência de cerceamento de defesa após o indeferimento de provas requeridas pela defesa à CP, como o acesso às 14 mil horas de gravação do circuito interno do prédio do Legislativo e à formação profissional de todos os assessores da Casa. O pedido foi negado por questões técnicas.

Com a apresentação das alegações finais, a CP pretende formular o relatório que será apreciado e votado em plenário até o final de junho. Independentemente do que a comissão decidir, serão os vereadores os responsáveis por definir o futuro de Anne Moraes na Câmara.