A regularização fundiária foi tema de reunião entre a secretaria municipal de agricultura e abastecimento com os chacareiros que vivem em Londrina. De acordo com o secretário Gilmar Domingues, a intenção do encontro era explicar o conteúdo do Projeto de Lei 233/2025, que tramita na Câmara de Vereadores, que atualiza as regras da Regularização Fundiária Urbana no município, criadas a partir de uma lei aprovada e sancionada em 2023.

O projeto amplia as possibilidades de regularização fundiária ao retirar a obrigatoriedade de considerar exclusivamente o marco temporal de 22 de dezembro de 2016, permitindo abranger núcleos formados após essa data; eliminar a exigência de metragem mínima de 1.000 m² para os lotes, mantendo apenas o limite previsto na lei federal de fração inferior a 20.000 m².

Ainda de acordo com o secretário, a regularização possibilita aos chacareiros acesso a serviços públicos e, a partir da legalização, garantir a arrecadação do município com IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano).

Zélia Guimarães vive em uma chácara há mais de 30 anos e espera que finalmente a situação seja regularizada.

A reunião foi realizada na manhã desta quarta-feira (10), na prefeitura, e agora o projeto segue sendo apreciado pela Câmara de Vereadores, e deve em breve passar por votação.