O Ministério Público (MP) firmou um termo de ajustamento de conduta (TAC) com a construtora responsável pelo loteamento Portal Versalhes III, na zona sul de Londrina. A área foi aprovada originalmente pela prefeitura há quase 50 anos, mas, até hoje, espera pela devida regularização. O caso é investigado pela 20ª Promotoria de Justiça desde 2019. Ao longo das últimas décadas, centenas de lotes foram comercializados e mais de 100 matrículas individualizadas abertas enquanto os compradores aguardavam as melhorias prometidas.

Por meio do TAC, a construtora responsável se comprometeu a implantar, enfim, a infraestrutura necessária no bairro. De acordo com o MP, a empresa tem o prazo de seis meses para protocolar junto à Secretaria Municipal de Obras todos os projetos necessários para regularizar sistema viário, drenagem pluvial, rede de esgoto, abastecimento de água, arborização e áreas públicas em todo o loteamento. A construtora também vai precisar comprovar, em até 30 dias, o início do processo de licenciamento ambiental perante o Instituto Água e Terra (IAT). O projeto deverá, ainda, assegurar uma Área de Preservação Permanente mínima de 30 metros ao longo dos córregos Cebolão e Gabiroba e do Ribeirão Esperança. A partir da apresentação dos projetos, a construtora terá quatro anos para realizar as melhorias, conforme destacou a promotora Révia Luna.

Caso o acordo seja descumprido, a empresa estará sujeita a uma multa diária de R$ 10 mil. Os valores serão revertidos ao Fundo Municipal do Meio Ambiente.

O Ministério Público também emitiu recomendação administrativa aos órgãos competentes, como prefeitura e IAT, para que os projetos da construtora sejam tratados com celeridade, num prazo máximo de 24 meses.