O Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) emitiu decisão declarando inconstitucional a lei municipal que proibia o uso da chamada linguagem neutra em Londrina. A proibição valia para discussões feitas nas salas de aula, no ambiente dos órgãos municipais e, ainda, para editais das bancas examinadoras e concursos públicos abertos na cidade. A legislação foi aprovada em 2022 na Câmara de Vereadores e teve a redação oficializada por meio de uma outra lei, sancionada em 2024. A sentença, emitida de forma unânime pelo Órgão Especial do TJ-PR, atende a uma ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Procuradoria-Geral de Justiça, do Ministério Público do Paraná (MP-PR). A atuação, em âmbito estadual, teve origem em uma representação formulada pela 24ª Promotoria de Justiça de Londrina.

Em entrevista à CBN Londrina nesta segunda-feira (28), a promotora Susana de Lacerda, responsável pela representação, disse que a Prefeitura de Londrina se utilizou de uma competência privativa da União quando sancionou uma lei que trata de diretrizes da chamada educação básica. Além disso, a legislação, agora declarada inconstitucional, feria princípios básicos por proibir uma discussão considerada inclusiva e plural nas escolas.

A vedação, ainda conforme e promotora, se tornava ainda mais prejudicial por fomentar, na cidade, o preconceito contra a população LGBTQIAPN+.

Susana de Lacerda também disse que deve atuar para derrubar outras leis que, apesar de claramente inconstitucionais, foram aprovadas na Câmara e sancionadas, posteriormente, na prefeitura, ao longo dos últimos anos. Ela disse ver com preocupação a atitude ilegal tomada pelos agentes públicos, mesmo com os apontamentos jurídicos feitos pelos órgãos técnicos tanto do Executivo como do Legislativo.