Câmara debate proibição de entrega de refeições em vias públicas
Em substituição, o projeto determina que a Secretaria de Assistência Social de Londrina seja responsável por destinar locais exclusivos e adequados para a entrega das marmitas
A Câmara Municipal de Londrina (CML) realiza, na próxima segunda-feira (16), uma audiência pública sobre o projeto de lei (PL) nº 92/2024, da vereadora Jessicão (PP), que proíbe a doação de refeições em ruas e praças da cidade, transferindo a distribuição para locais exclusivos, geridos pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
Segundo a autora, a proposta surge como resposta a problemas que apareceram em regiões como o Centro histórico, onde a distribuição desordenada de refeições estaria expondo a população a riscos sanitários, degradando espaços públicos e alimentando o tráfico de drogas.
O projeto de lei proíbe a entrega de alimentos, prontos para consumo ou não, em ruas, praças e outros espaços públicos. Em substituição, o projeto determina que a Secretaria de Assistência Social do Município seja responsável por destinar locais exclusivos e adequados para que os cidadãos em situação de vulnerabilidade possam realizar as devidas refeições com dignidade.
De acordo com a autora do projeto, ele reflete três preocupações principais: A primeira é com relação à saúde pública, já que a distribuição nas praças ocorre de forma precária e sem higiene, expondo as pessoas em situação de rua e a população em geral a riscos de doenças; a segunda preocupação é com a ordem urbana, uma vez que a prática leva a concentrações desordenadas de pessoas em situação de rua em determinados locais; o terceiro argumento está relacionado à segurança pública.
O projeto de lei foi protocolado em abril do ano passado pela vereadora e encaminhado para parecer da Procuradoria Legislativa e voto da Comissão de Justiça. Após a audiência pública o projeto voltará a pauta dos vereadores para discussão na CML.