A proposta, enviada pelo prefeito Tiago Amaral (PSD), altera as regras atuais da Regularização Fundiária Urbana (Reurb) e busca simplificar as exigências que hoje impedem muitos moradores de obterem o documento definitivo de suas propriedades. Após essa primeira aprovação, os vereadores têm agora sete dias úteis para sugerir alterações no texto antes da votação final.

A mudança mais importante do projeto ataca o que é considerado hoje o maior entrave para os proprietários: a exigência de um tamanho mínimo para os terrenos. Pelas regras em vigor, um imóvel em área rural só pode ser regularizado se tiver pelo menos 1.000 metros quadrados. Caso o lote seja menor, os vizinhos são obrigados a formar um condomínio para somar a metragem necessária, o que gera burocracia e custos extras. Com a nova proposta, esse limite de tamanho deixa de existir, facilitando a situação de quem possui áreas menores.

Segundo Gilmar Pereira, secretário do Ambiente e coordenador da Comissão Integrada de Regularização Fundiária (CIRF), o rigor da lei vigente interrompeu o andamento da maioria das solicitações. Atualmente, 72 dos 105 processos em análise pela prefeitura encontram-se parados por entraves legais.

De acordo com estimativas da Federação de Moradores e Proprietários de Chácaras de Londrina e Região, a flexibilização das normas deve beneficiar diretamente cerca de 15 mil famílias, que finalmente poderão sair da informalidade.

Além do tamanho dos lotes, o projeto de lei também torna os processos mais ágeis ao substituir licenciamentos ambientais complexos por estudos técnicos mais simples em alguns casos. A proposta também elimina a obrigatoriedade de comprovar que o bairro já tinha infraestrutura completa, como asfalto e esgoto, para ser reconhecido. Como novidade, a prefeitura passará a cobrar taxas administrativas para realizar o serviço e terá prazos definidos para analisar os pedidos, evitando que os processos fiquem parados por tempo indeterminado.