A Câmara Municipal de Londrina aprovou por unanimidade, nesta quinta-feira (18), um projeto de lei que autoriza a prefeitura a credenciar microempreendedores individuais, microempresas, empresas juniores e profissionais autônomos para a execução de pequenos serviços em prédios e espaços públicos do município.
A proposta, de autoria do vereador Valdir Santa Fé, permite a contratação de serviços como alvenaria, pintura, elétrica, hidráulica, serralheria, carpintaria e também projetos técnicos simplificados nas áreas de engenharia, arquitetura e sinalização viária.

O credenciamento deve ser feito por meio de uma plataforma eletrônica, com prioridade para critérios de economia e qualidade técnica. O texto prevê ainda que o Executivo regulamente as regras, valores e a fiscalização em até 90 dias após a publicação da lei. O objetivo é dar mais agilidade aos serviços públicos, fortalecer a economia local e ampliar a transparência, seguindo modelo já adotado em Maringá.

Apesar da aprovação, o projeto recebeu parecer contrário da Comissão de Justiça. O entendimento da Procuradoria Legislativa é de que a proposta é inconstitucional por invadir atribuições exclusivas do Executivo e ferir o princípio da separação dos poderes. O parecer também aponta que leis autorizativas não obrigam o Executivo e seriam desnecessárias, já que a câmara poderia apenas indicar esse tipo de medida.
O autor do projeto recorreu do parecer e defendeu que a lei não cria despesas nem impõe obrigações à prefeitura, tratando apenas de incentivo ao empreendedorismo local. Ele citou decisões do Supremo Tribunal Federal que reconhecem a validade de leis autorizativas quando não interferem diretamente na gestão administrativa.