A Representação foi feita por uma das interessadas no Pregão, lançado pela Prefeitura de Tamarana no ano passado e que contratou empresas fornecedoras de mão-de-obra para a Secretaria de Saúde do Município. O motivo alegado pela autora da representação no Tribunal foi a falta de apresentação de planilha detalhada de custos no edital do certame.

De acordo com o relator do processo no TCE, conselheiro Durval Amaral, tanto a Lei de Licitações quanto a jurisprudência do próprio Tribunal paranaense são claras ao estabelecer que obras e serviços só podem ser licitados quando existir orçamento detalhado em planilhas que mostrem a composição de todos os custos unitários. E ele deve estar como anexo do edital.

O pleno do TCE julgou a reclamação da empresa procedente, por maioria absoluta, e os conselheiros determinaram que a administração municipal suspenda novas prorrogações de contratos da licitação. O Tribunal se definiu ainda pela instauração de uma Tomada de Contas Extraordinária para apurar as responsabilidades no caso.

A prefeita de Tamarana, Luzia Suzukawa, do PSDB, foi multada em quase R$ 5 mil pela irregularidade.

A reportagem da CBN Londrina procurou a Prefeitura de Tamarana, que informou que a Procuradoria do Município só vai se pronunciar sobre o caso nesta quarta-feira.

Ainda cabe recurso contra a decisão de 17 de fevereiro do TCE, publicada em Acórdão no dia 3 de março, no Diário Eletrônico do Tribunal.