Com o decreto legislativo que reconhece o estado de calamidade pública, as prefeituras passam a ter mais liberdade para adotar uma série de medidas administrativas para enfrentar a Covid-19. Com os 59 novos municípios, o Paraná passa a ter agora 172 cidades nessa situação. A proposta já seguiu para sanção do governador Ratinho Júnior.

O reconhecimento do estado de calamidade pública pela Assembleia Legislativa é uma exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal. Com a aprovação do decreto, ficam suspensas, por exemplo, as restrições em relação aos limites de despesa com pessoal e de dívida consolidada. Além da dispensa de cumprimento dos resultados fiscais e da limitação de empenhos.

O prefeito de Cambé, José do Carmo, afirma que além da Covid-19, o estado de calamidade pública vai ajudar o município, que já enfrenta uma queda na arrecadação, a enfrentar também outra doença que tem avançado na cidade e gerado uma série de despesas extras.

Pela legislação federal, a calamidade pública se caracteriza por “situação anormal, provocada por desastres, causando danos e prejuízos que impliquem o comprometimento substancial da capacidade de resposta do poder público do ente atingido”.

Além de Cambé, tiveram aprovados o estado de calamidade pública pela Alep, os municípios de Andirá, Bela Vista do Paraíso, Guaíra, Jacarezinho, Mauá da Serra, Paranavaí, Toledo e União da Vitória, entre outros.

Para que um município tenha o estado de calamidade pública reconhecido é preciso fazer uma solicitação formal à Alep, com justificativa, e comprovar a publicação do decreto do município em Diário Oficial.

A Assembleia encaminhou às prefeituras um manual de orientação com todos os procedimentos necessários para o pedido.